Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687 (“IN”), que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (“PRT”), instituído pela Medida Provisória nº 766 (“MP”), perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”).

1. OBJETO
Poderão ser quitados nos termos da MP os débitos:

I – os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
II – os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e
III – os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)

2. CONDIÇÕES
Os débitos administrados pela RFB poderão ser liquidados sob as seguintes condições:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% + liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24%  em 24  prestações mensais e sucessivas + liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
III – pagamento à vista e em espécie de 20% +  parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou
IV – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

3. PRAZO E FORMA DE ADESÃO
• Prazo: Até o dia 31 de maio de 2017

• Forma de Adesão: Exclusivamente por meio eletrônico, no sítio da RFB na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/)

• A adesão abrangerá a totalidade dos débitos  e os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados pela empresa para compor o PRT.