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    Sobre o ADVISER: Os ADVISERS são textos orientadores, ou provenientes de legislação, aplicáveis à maioria das empresas, os quais são produzidos pela equipe técnica da EMAV Assessoria e Contabilidade para orientação de nossos clientes bem como para provocar a reflexão sobre assuntos empresariais. Devido à complexidade da legislação, as orientações nele contidas podem não contemplar à exaustão as necessidades específicas de sua empresa caso em que deverá ser contatado nosso serviço de consultoria. Solicitamos acompanhar todas as publicações observando as implicações diretas em seu tipo de negócio.
    Adviser 242 - Fevereiro 2017
    Publicada a Regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT)

    Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687 (“IN”), que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (“PRT”), instituído pela Medida Provisória nº 766 (“MP”), perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”).

    1. OBJETO
    Poderão ser quitados nos termos da MP os débitos:

    I – os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
    II – os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e
    III – os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)

    2. CONDIÇÕES
    Os débitos administrados pela RFB poderão ser liquidados sob as seguintes condições:

    I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% + liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
    II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24%  em 24  prestações mensais e sucessivas + liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
    III – pagamento à vista e em espécie de 20% +  parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou
    IV – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
    a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
    b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
    c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e
    d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

    3. PRAZO E FORMA DE ADESÃO
    • Prazo: Até o dia 31 de maio de 2017

    • Forma de Adesão: Exclusivamente por meio eletrônico, no sítio da RFB na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/)

    • A adesão abrangerá a totalidade dos débitos  e os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados pela empresa para compor o PRT.

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