Foi publicada ontem a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que dentre outras alterações, modificou o critério para retenção na Fonte do PIS/COFINS/CSLL no pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas.

Como é de conhecimento de todos o critério para reter na fonte os 4,65% relativo a essas contribuições era o de que o pagamento fosse maior do que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclusive incidindo sobre pagamentos menores quando a soma de pagamentos dentro do mês resultasse em valor maior do que os R$ 5.000,00 ao fornecedor.

A partir de hoje, o critério é outro: caso o resultado da multiplicação dos 4,65% sobre o pagamento resulte em valor maior do que R$ 10,00 (dez reais), passa a existir a obrigatoriedade da retenção e recolhimento na fonte do PCC.

Assim, o mesmo critério antes utilizado para a retenção do Imposto de Renda na Fonte passa também a ser utilizado para o PCC-Fonte. Veja o exemplo abaixo:

Exemplo 1 – Valor a pagar pelos Serviços Prestados: R$ 500,00 (ou parte dele)

IR – Fonte = 1,50% = R$   7,50 (dispensada a retenção por ser menor que R$ 10,00)

PCC-Fonte= 4,65% = R$ 23,25 (obrigatória a retenção por  ser maior que R$ 10,00)

Exemplo 2 – Valor a pagar pelos Serviços Prestados: R$ 1.000,00 (ou parte dele)

IR – Fonte = 1,50% = R$  15,00 (obrigatória a retenção por ser maior que R$ 10,00);

PCC-Fonte= 4,65% = R$  46,50 (obrigatória a retenção por ser maior que R$ 10,00)

Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.

Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 31. ……………………………………………………………………………………………………………………

• 3oFica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

EMAV Auditoria e Contabilidade Ltda.

DEPARTAMENTO TRIBUTOS NA FONTE E FISCAL